A contratação da entidade que passou a administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas entrou oficialmente na mira do Ministério Público do Tocantins (MPTO). O órgão instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na parceria firmada pela Secretaria Municipal de Saúde com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, de São Paulo, cujo contrato prevê repasses de quase R$ 140 milhões por ano.
A investigação alcança a secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, a instituição contratada e outros possíveis envolvidos. Entre os pontos analisados estão suspeitas de direcionamento na escolha da organização, falta de transparência nos atos administrativos e eventual prejuízo aos cofres públicos.
O contrato em questão transfere à entidade paulista a gestão das UPAs da capital por meio de um Termo de Colaboração com valor anual de R$ 139,1 milhões. A parceria também já é alvo de questionamentos na Justiça, onde tramita uma ação popular que pede a suspensão da contratação e dos pagamentos realizados.
Escolha da entidade está entre os principais alvos
Um dos focos da apuração é a forma como a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba foi selecionada para assumir a administração das unidades de saúde.
Segundo o Ministério Público, a contratação ocorreu sem chamamento público prévio e sem a publicidade considerada necessária para esse tipo de procedimento. Para os promotores, a situação pode ter comprometido princípios como impessoalidade, competitividade e transparência.
A investigação teve origem em representações apresentadas por nove entidades sindicais ligadas aos trabalhadores da saúde. Os denunciantes questionam a condução do processo e apontam falta de debate público em uma decisão que envolve recursos milionários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aumento dos gastos chama atenção
Outro aspecto que motivou a abertura do inquérito é o salto nos valores destinados à gestão das unidades.
Dados reunidos pelo Ministério Público apontam que as despesas com apoio médico terceirizado nas UPAs somaram cerca de R$ 16,8 milhões em 2024. Com a nova parceria, o montante previsto passa para R$ 139,1 milhões anuais.
Os promotores pretendem verificar se existe justificativa técnica e financeira para o aumento expressivo dos gastos, especialmente porque não teria ocorrido ampliação proporcional da estrutura física ou da capacidade de atendimento das unidades.
Contradições e falta de transparência
O MPTO também cita possíveis divergências entre declarações públicas e documentos oficiais relacionados ao processo.
Conforme a portaria, durante reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada em março deste ano, a terceirização das UPAs teria sido apresentada como uma proposta ainda em discussão. Entretanto, documentos analisados pelos investigadores indicariam que empenhos e liquidações de despesas já haviam sido realizados anteriormente.
Para o órgão, a situação pode ter limitado o debate público e o controle social sobre a contratação.
Outro questionamento envolve a publicação dos atos administrativos. Segundo o Ministério Público, o termo de colaboração teria sido assinado antes da divulgação formal da justificativa para a dispensa do chamamento público, o que teria impedido a abertura do prazo legal para eventuais impugnações.
Histórico da entidade também será analisado
A portaria menciona ainda informações sobre a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Conforme os dados reunidos no procedimento, a instituição acumula prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e já foi alvo de uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Itatiba.
O Ministério Público também destaca a existência de investigação conduzida pelo Ministério Público paulista envolvendo a entidade.
O que pode acontecer
A apuração busca verificar eventual prática de atos de improbidade administrativa, tanto por possível dano ao erário quanto por suposta violação de princípios da administração pública.
Caso sejam constatadas irregularidades, os envolvidos poderão responder por ressarcimento de valores, multas, suspensão dos direitos políticos e outras sanções previstas na legislação.
Como primeiras medidas, o MPTO determinou a oitiva de representantes sindicais, integrantes do Conselho Municipal de Saúde e da Defensoria Pública. Também foram solicitadas informações ao Tribunal de Contas do Estado e a órgãos de São Paulo para aprofundar a investigação sobre a entidade contratada.