Os 141 servidores da Polícia Federal que atuam em Palmas poderão ser beneficiados por uma mudança na legislação que trata do pagamento de indenizações a profissionais lotados em regiões consideradas estratégicas para a segurança pública. A possibilidade surgiu após o Congresso Nacional aprovar uma proposta que inclui municípios da Amazônia Legal entre as localidades que podem receber o benefício.
A alteração foi incorporada ao texto por iniciativa do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da matéria na Comissão Mista do Congresso. A atuação do parlamentar foi reconhecida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Estado do Tocantins (SINPF/TO), em nota divulgada nesta quinta-feira (29).
Atualmente, Palmas não integra a relação de localidades estratégicas para o pagamento da indenização, embora esteja situada na Amazônia Legal. A nova redação abre caminho para que a capital tocantinense seja incluída na lista, mas não garante o pagamento automático do benefício.
O texto aprovado corresponde ao Projeto de Lei de Conversão nº 12/2026, originado da Medida Provisória nº 1.375/2026. A Câmara dos Deputados concluiu a votação na terça-feira (27), e o Senado aprovou a matéria na quarta-feira (28). A proposta segue agora para sanção presidencial.
Sindicato aponta dificuldade para manter policiais na região
Para o presidente do SINPF/TO, Felipe P. Jaime, a mudança pode contribuir para enfrentar um problema recorrente na Região Norte: a dificuldade de manter servidores federais por longos períodos nas unidades.
Segundo ele, muitos profissionais iniciam a carreira na região, mas acabam solicitando transferência para outros estados, o que prejudica a continuidade das atividades de investigação e inteligência.
“A proteção da Amazônia é de suma importância para o Brasil e para o mundo, e é uma região que exige presença permanente da Polícia Federal, do tráfico internacional à exploração ilegal de recursos naturais”, afirmou.
Felipe também chamou atenção para os efeitos da rotatividade de servidores.
“O Norte é reconhecidamente uma região de primeira lotação, com baixa permanência dos policiais: a União paga a formação de novos quadros e perde, a cada transferência, o conhecimento acumulado sobre a criminalidade da região”, acrescentou.
O dirigente lembrou que a unidade de Palmas conta atualmente com 141 servidores da Polícia Federal.
Araguaína já recebe tratamento diferenciado
No Tocantins, a indenização por localidade estratégica já contempla Araguaína, município incluído nas relações estabelecidas para a Polícia Federal desde as primeiras portarias.
A situação é diferente na capital, que permanece fora da lista.
A indenização foi instituída pela Lei nº 12.855/2013 e tem como objetivo incentivar a permanência de servidores em localidades consideradas relevantes para o enfrentamento de crimes e para a atuação do Estado.
Na avaliação do sindicato, o Tocantins reúne características que justificam uma revisão dos critérios. Além de integrar a Amazônia Legal, o estado é atravessado por importantes corredores de transporte, como a BR-153 e a Ferrovia Norte-Sul.
Essas rotas conectam a Região Norte ao Centro-Oeste e ao Sudeste e, segundo a entidade, reforçam a necessidade de manter uma estrutura permanente de segurança pública e investigação federal.
O sindicato também relaciona a medida às ações do Programa Amazônia Segura e Soberana (Amas), criado pelo Governo Federal em 2023 para fortalecer o combate à criminalidade na região.
Pagamento ainda depende de decisão do Governo Federal
Apesar da aprovação no Congresso, a mudança não significa que os servidores de Palmas passarão imediatamente a receber a indenização.
Além da sanção presidencial, será necessário que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualize a relação dos municípios reconhecidos como localidades estratégicas.
Segundo o SINPF/TO, um pedido de inclusão de novas cidades já tramita no ministério desde 2023. A solicitação foi encaminhada pela Direção-Geral da Polícia Federal, mas ainda aguarda uma definição.
Com a inclusão expressa da Amazônia Legal na legislação, o sindicato considera que o pleito ganha um novo fundamento jurídico.
A entidade informou que continuará acompanhando a tramitação e se colocou à disposição para contribuir com informações técnicas.
Para o SINPF/TO, mais do que uma questão salarial, o reconhecimento de novas localidades estratégicas representa uma oportunidade de fortalecer a presença da Polícia Federal em regiões onde a permanência dos profissionais é considerada essencial para o combate à criminalidade.